Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 2.288, de 30/06/2010
PDL 18/2010 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 875/2010 - 9º Promotoria de Justiça - FDE E LOPES KALIL ENG.E COMÉRCIO. Of. 8598/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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